Caso Concreto 5 - Direito Administrativo I

Caso Concreto: 

O Governador do Estado X, após a aprovação da Assembleia Legislativa, nomeou o renomado cardiologista João das Neves, ex-presidente do Conselho Federal de Medicina e seu amigo de longa data, para uma das diretorias da Agência Reguladora de Transportes Públicos Concedidos de seu Estado. Ocorre que, alguns meses depois da nomeação, João das Neves e o Governador tiveram um grave desentendimento acerca da conveniência e oportunidade da edição de determinada norma expedida pela agência. Alegando a total perda de confiança no dirigente João das Neves e, após o aval da Assembleia Legislativa, o governador exonerou-o do referido cargo. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. 

A) À luz do Poder Discricionário e do regime jurídico aplicável às Agências Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeação de João das Neves para ocupar o referido cargo? 

Resposta: A decisão de nomear João das neves para ocupar o cargo de dirigente não foi correta, visto que de acordo com a legislação a ocupação deste cargo depende de formação universitária e elevada experiência na área regulada pela agência, o que não aconteceu no caso em tela, visto que João tinha notória experiência na área de saúde que nada tem a ver com a área de transporte regulada pela agência reguladora. ( ART, 5 da lei 9986/2000).

B) Foi correta a decisão do governador em exonerar João das Neves, com aval da Assembleia Legislativa, em razão da quebra de confiança?

Resposta: Não foi correta a exoneração de João, pois apesar de ser cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, os dirigentes das agências reguladoras não podem ser exonerados livremente por gozarem de estabilidade prevista em lei, em virtude do mandato fixo peculiar do cargo. ( Art 9° da lei 9986/2000) 

Caso Concreto 4 - Direito Administrativo I

Caso Concreto:

O Prefeito de uma Cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias municipais. Alegou o governo municipal que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração local. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo municipal de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

Resposta: O chefe do executivo não utilizou o decreto regulamentar no caso em tela conforme afirmou. Esse decreto prestasse apenas para explicitar o teor das leis e permitir a sua aplicação, o que não ocorreu, já que o que se pretendia era uma reformulação administrativa. O Prefeito lançou mão foi de um decreto autônomo, porém extrapolou os limites constitucionais visto que o ART 48, XI da CF, dispõe que só a lei pode criar ou extinguir órgão público, bem como o ART 84, VI, a, da CF, vedar expressamente o decreto autônomo que implicar na criação ou extinção de órgãos públicos. 

Caso Concreto 3 - Direito Administrativo I

Caso Concreto: 

José está inscrito em concurso público para o cargo de assistente administrativo da Administração Pública direta do Estado de Roraima. Após a realização das provas, ele foi aprovado para a fase final do certame, que previa, além da apresentação de documentos, exames médicos e psicológicos. A lista dos candidatos aprovados e o prazo para a apresentação dos documentos pessoais e para a realização dos exames médicos e psicológicos foram publicados no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de Roraima após 1 (um) ano da realização das provas; assim como foram veiculados através do site da Internet da Administração Pública direta do Estado, tal como previsto no respectivo edital do concurso. Entretanto, José reside em município localizado no interior do Estado de Roraima, onde não circula o Diário Oficial e que, por questões geográficas, não é provido de Internet. Por tais razões, José perde os prazos para o cumprimento da apresentação de documentos e dos exames médicos e psicológicos e só toma conhecimento da situação quando resolve entrar em contato telefônico com a secretaria do concurso. Insatisfeito, José procura um advogado para ingressar com um Mandado de Segurança contra a ausência de intimação específica e pessoal quando de sua aprovação e dos prazos pertinentes à fase final do concurso. Na qualidade de advogado de José, indique os argumentos jurídicos a serem utilizados nessa ação judicial. 

Resposta: Apesar da ausência de previsão no edital do concurso a respeito de intimação pessoal e específica do candidato José, a administração pública deveria ter realizado a intimação pessoal do mesmo, uma vez que o decurso de tempo acima de um ano entre a homologação do resultado e a data da nomeação fere os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. Isso porque, e desarrazoada a exigência de que José efetuasse a leitura diária do diário oficial do Estado durante este prazo, até porque onde ele residia não havia circulação do diário oficial do Estado e nem acesso a internet.



 DECISÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA ABORDADO NO CASO CONCRETO:

[...] Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet. 4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação. [...]  

(STJ - MS: 15450 DF 2010/0115933-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/11/2012) 

Caso Concreto 2 - Direito Administrativo I

Caso Concreto: 

O prefeito do município “P", conhecido como João do “P”, determinou que, em todas as placas de inauguração das novas vias municipais pavimentadas em seu mandato na localidade denominada “E”, fosse colocada a seguinte homenagem: “À minha querida e amada comunidade “E”, um presente especial e exclusivo do João do “P”, o único que sempre agiu em favor de nosso povo!” O Ministério Público estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questão. Na qualidade de procurador do município, você é consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situação. Indique o princípio da Administração Pública que foi violado e por que motivo. 

Resposta: O principio violado é o da impessoalidade, uma vez que a administração pública tem o dever de tratar a todos igualmente, sem qualquer discriminação, seja benéfica ou negativa. Dessa forma, não se admite favoritismos e nem perseguições. Ademais, o ART 37, §1° da CF, veda que o gestor público utilize a publicidade com dinheiro público para promoção pessoal dele ou de qualquer outro agente administrativo.

Caso Concreto 1 - Direito Administrativo I

Caso Concreto: 

É correto afirmar que o Direito Administrativo é fruto de construções jurisprudenciais? Discorra a respeito, identificando na Constituição de 1988 os artigos que refletem o pensamento dos principais articuladores da Revolução Francesa de 1789. 

Resposta: Sim, os principais institutos do direito administrativo nasceram a partir de opiniões de caráter consultivo emanadas pelo conselho do Estado Francês na ocasião. Os artigos da Constituição Federal de 88 que refletem o pensamento de filósofos articuladores da revolução francesa são: o art. 1°, parágrafo 1° e traduz a ideia que Rousseau em relação ao Estado democrático de direito, e art. 2° que prevê a tripartição das funções de Estado de Montesquieu.

Caso Concreto 8 - Direito Financeiro e Tributário I

Caso Concreto

O Município de Angra dos Reis promulga lei em 30.05.2006, estabelecendo a incidência do ITBI sobre as embarcações alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria a natureza imobiliária das embarcações. Ester efetua alienação de uma embarcação para Moisés (ambos domiciliados naquele Município, mediante contrato lavrado em cartório no dia 30.05.2007. Firme na legislação municipal, a Fazenda Pública de Angra dos Reis efetua o lançamento de ofício do ITBI. Ester apresenta impugnação na via administrativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela. Examine o caso, em suas várias nuances, sob a ótica das normas do CTN sobre interpretação.

Resposta: As embarcações não são consideradas como bens imóveis pela legislação em geral, tão pouco o código civil às classifica expressamente desta forma, razão pela qual não procede a alegação do município. Ademais, o código tributário nacional não permite a utilização de conceitos de outros ramos do direito para ampliar as competências tributárias, e consequentemente a tributação.

Questão objetiva

(FAURGS-2015) No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A ( X )Leis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores.

B ( )Os conceitos utilizados pela Constituição da República para outorgar competência impositiva podem ser alterados pelo legislador do ente político que a titularizar, dada a sua autonomia tributária e financeira.

C ( )O Código Tributário Nacional admite a utilização da analogia para a aplicação das hipóteses de incidência tributária a fatos juridicamente semelhantes àqueles por elas previstos, com vistas à promoção da igualdade.

D ( )O legislador ordinário pode estabelecer que multa tributária menos gravosa somente se aplique a fatos futuros. multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.

Caso Concreto 7 - Direito Financeiro e Tributário I

Caso Concreto

Governador de um Estado da Federação propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra emenda constitucional que cria um imposto sobre toda e qualquer movimentação financeira, inclusive as realizadas por pessoas jurídicas de direito público e que entraria em vigor imediatamente. Incialmente, os argumentos da afronta a duas limitações constitucionais ao poder de tributar, a saber a imunidade recíproca (vedação à imposição de impostos entre os entes federativos) e anterioridade (obrigatoriedade de aguardar até o exercício financeiro para que se possa cobrar o tributo) parecem corretas. Mas há uma preliminar questionada: a possibilidade de se questionar a constitucionalidade de dispositivo constitucional. Analise a questão e indique o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: As normas de emenda constitucional decorrem do poder constituinte derivado, razão pela qual podem ser objeto de controle, mediante ação direta de inconstitucionalidade quando confrontadas com normas elaboradas pela assembleia nacional constituinte. Esse é o posicionamento do STF. ( ADIN 926. )


Questão objetiva:

(FGV-2015) O Presidente, representando a República Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é:

A ( ) inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

B ( X ) constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário; 

C ( ) constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turn os, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

D ( ) inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e municipais;

E ( )inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.

Caso Concreto 6 - Direito Financeiro e Tributário I

Caso Concreto 

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. 

Resposta: A competência tributária no imposto de renda é de fato da união, entretanto o Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito promovida por seus servidores em relação ao imposto retido na fonte pagadora, esse é o posicionamento do STJ veiculado na súmula 447. Isso porque, o ART 157, I, da CF, dispõe que pertence ao Estado 100% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos por eles aos seus servidores.

Questão objetiva 

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): 

( 3 ) 50% do IPVA; 

( 2 ) 20% dos impostos de competência residual; 

( 1 ) 50% do ITR; 

( 2 ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; 

( 3 ) 25% do ICMS; 

( 1 ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; 

( 1 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

Caso Concreto 5 - Direito Financeiro e Tributário I

CASO CONCRETO 

A União através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei. 

Resposta: O ART 151, III da CF, veda a chamada isenção heteronoma, ou seja, a união não pode conceder este benefício fiscal em relação aos tributos de competência dos estados e municípios.

Questão objetiva 

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta. 

a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra. 

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal. 

d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.

Caso Concreto 4 - Direito Financeiro e Tributário I

Ao dispor sobre o plano de custeio da Seguridade Social, a União cuidou de regular a cobrança de várias contribuições cujos fatos geradores dizem respeito à atividades do contribuinte como a remuneração paga ou creditada aos segurados que prestem serviço às empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), incidentes sobre o faturamento e lucro das empresas e sobre a receita de concursos de prognósticos. Estas contribuições são, por lei, designadas de contribuições sociais. A mesma lei que as institui estabelecia um prazo de dez anos para a apuração e constituição dos créditos da seguridade social. Sabendo que normas gerais do Direito Tributário são reservadas pela Constituição para lei complementar, identifique e analise o dispositivo, tendo para tanto a compreensão da natureza da cobrança realizada e, portanto, o ordenamento jurídico específico ao qual está submetida.


Resposta: A cobrança estabelecida como fonte de custeio da seguridade social está submetida ao conceito de tributo previsto no ART 3° do CTN e no ART 149 da constituição, o STF ao identificar a contribuição social como uma espécie tributária entendeu que ela está submetida ao regime jurídico do direito tributário, razão pela qual suas normas gerais devem ser objeto de lei complementar na forma do ART 146, III da CF.


Questão objetiva 

(CETREDE – 2016) Como se chama o tributo que tem por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período?

A ( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico.
B ( ) Contribuição social.
C ( ) Empréstimo compulsório.
D (X) Imposto. 
E ( ) Taxa.